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Andréa Alencar Advocacia

Direitos do passageiro aéreo

Teve problemas
com seu voo?

Atrasos, cancelamentos, extravio de bagagem e outros problemas com companhias aéreas podem gerar direitos ao passageiro.

Conte o que aconteceu e encaminhe suas informações para uma análise jurídica individualizada.

Andréa Alencar Advocacia Atendimento jurídico especializado em direitos dos passageiros.

Como funciona

  1. I
    Conte o que aconteceu

    Um formulário guiado, em poucas etapas, pelo celular ou computador.

  2. II
    Envie seus documentos

    Bilhetes, comprovantes e fotos, com armazenamento privado e protegido.

  3. III
    Análise individualizada

    Nossa equipe avalia as informações e entra em contato pelos canais informados.

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Se ajudar, você pode responder:

  • Quando aconteceu?
  • Qual foi a resposta da companhia?
  • Você teve despesas ou perdeu compromissos?

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Se tiver, envie bilhetes, comprovantes, fotos ou conversas com a companhia, um arquivo por vez. Você pode fotografar ou escolher arquivos do celular ou computador (PDF, JPG ou PNG, até 10 MB cada). Se ainda não tiver, pode continuar: nossa equipe orienta você depois.

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Tire suas dúvidas

Perguntas frequentes

Os problemas mais comuns em viagens aéreas e o que a regulamentação prevê em cada caso.

Voo atrasado

Meu voo atrasou. Quais são meus direitos?
A companhia deve manter você informado sobre a nova previsão e prestar assistência material conforme o tempo de espera:
  • A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição ou crédito equivalente).
  • A partir de 4 horas: hospedagem e transporte de ida e volta, quando houver necessidade de pernoite. Se você mora na cidade do aeroporto, a companhia pode oferecer o transporte até sua casa e de volta.
Se o atraso passar de 4 horas, você também pode escolher entre ser reacomodado em outro voo, receber o reembolso integral ou seguir por outro meio de transporte.
Todo atraso de voo dá direito a indenização?
Não automaticamente. Pela lei (art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica) e pelo entendimento do STJ, a indenização por dano moral depende da prova do prejuízo sofrido: perda de compromisso, de conexão, de diária de hotel, de dia de trabalho, horas de espera sem assistência, entre outros. Despesas que você teve por causa do atraso também podem ser ressarcidas. Por isso, cada caso precisa ser analisado individualmente.
A companhia disse que foi por mau tempo. Ainda tenho direitos?
Sim. A assistência material (alimentação, hospedagem e transporte) é obrigatória mesmo em caso de mau tempo ou outros motivos de força maior. O que pode mudar é o direito à indenização: condições meteorológicas, fechamento do aeroporto e ordens de autoridades podem afastá-la. Já problemas técnicos na aeronave, falta de tripulação ou reorganização da malha costumam ser responsabilidade da companhia.

Voo cancelado ou alterado

Meu voo foi cancelado. O que a companhia deve oferecer?
Você escolhe entre:
  • Reacomodação no primeiro voo disponível para o mesmo destino, inclusive de outra companhia, ou em data e horário de sua conveniência;
  • Reembolso integral, incluindo as taxas;
  • Outra modalidade de transporte, como ônibus, quando disponível.
Enquanto espera, você tem direito à mesma assistência material dos atrasos (alimentação após 2 horas; hospedagem e transporte após 4 horas, se houver pernoite).
A companhia mudou o horário do meu voo antes da viagem. E agora?
Alterações programadas devem ser comunicadas com pelo menos 72 horas de antecedência. Se a mudança for maior que 30 minutos (voos nacionais) ou 1 hora (internacionais) e não servir para você, é possível pedir reacomodação em outro voo ou o reembolso integral. Se o aviso não chegar a tempo e você comparecer ao aeroporto, a companhia deve oferecer as mesmas opções do cancelamento, além da assistência material.
Perdi a conexão por causa do atraso do primeiro voo. O que fazer?
Se os voos estavam na mesma reserva, a companhia é responsável por levar você ao destino final: deve reacomodar no próximo voo disponível e prestar assistência material durante a espera. Guarde os cartões de embarque dos dois trechos e registre o horário em que chegou ao destino final.

Bagagem

Minha bagagem não chegou. O que devo fazer?
Ainda no aeroporto, procure o balcão da companhia e registre o extravio. Guarde o número do protocolo (registro de irregularidade de bagagem) e a etiqueta da mala. A companhia tem até 7 dias (voos nacionais) ou 21 dias (internacionais) para devolver a bagagem no endereço que você indicar. Se você estiver fora da sua cidade, a companhia deve ressarcir despesas de necessidade imediata, como roupas e itens de higiene. Guarde as notas fiscais.
E se a bagagem não for encontrada?
Passados esses prazos, a companhia deve indenizar o passageiro. Em voos internacionais, a Convenção de Montreal limita o valor do dano material, salvo se você tiver feito declaração especial de valor no check-in; o dano moral, segundo o STF, não está sujeito a esse limite. Faça uma lista do conteúdo da mala e reúna o que puder comprovar: notas fiscais, fotos e extratos de compras.
Minha mala chegou danificada ou com itens faltando.
Registre a reclamação no balcão da companhia ainda no aeroporto ou em até 7 dias após o recebimento. Fotografe a mala e os itens danificados antes de descartar qualquer coisa e guarde o protocolo.

Overbooking

Fui impedido de embarcar por overbooking. Tenho direito a quê?
Quando o passageiro é impedido de embarcar contra a sua vontade (preterição), a companhia deve pagar uma compensação financeira imediata, equivalente a 250 DES em voos nacionais e 500 DES em internacionais (o DES é uma unidade de referência internacional, convertida em reais pelo câmbio do dia). Além disso, você escolhe entre reacomodação, reembolso integral ou outro meio de transporte, e tem direito à assistência material durante a espera.
A companhia pediu voluntários para ceder o lugar. Devo aceitar?
Você pode negociar a compensação com a companhia. Aceite apenas se as condições estiverem por escrito e forem vantajosas para você. Quem é voluntário não recebe automaticamente a compensação prevista para quem foi impedido de embarcar contra a vontade.

Reembolso

Em quanto tempo a companhia deve fazer o reembolso?
Em até 7 dias a partir do pedido. Quando o problema é da companhia (cancelamento, atraso acima de 4 horas, preterição), o reembolso é integral, incluindo as taxas. O reembolso em crédito para outra viagem só vale se você concordar.
Desisti da viagem. Tenho direito ao reembolso?
Você pode desistir sem custo em até 24 horas após a compra, desde que ela tenha sido feita com pelo menos 7 dias de antecedência do voo. Fora desse caso, valem as regras da tarifa comprada, mas as taxas de embarque devem ser devolvidas, e a multa não pode ultrapassar o valor da passagem.
Paguei alimentação ou hotel do meu bolso. Posso ser ressarcido?
Sim. Desde outubro de 2026, quando a companhia não consegue prestar a assistência diretamente em situações excepcionais, ela pode reembolsar as despesas do passageiro em até 7 dias após a apresentação dos comprovantes. Em qualquer situação, guarde notas fiscais e recibos: são eles que comprovam o gasto.

Outras dúvidas

Quais provas devo guardar?
  • Bilhete, reserva e cartões de embarque;
  • Prints do aplicativo ou do painel do aeroporto com os horários;
  • E-mails, SMS e mensagens da companhia;
  • Protocolos de atendimento e registros de bagagem;
  • Notas fiscais de alimentação, transporte, hotel e compras emergenciais;
  • Comprovantes de compromissos perdidos (reunião, evento, diária de trabalho, reserva de hotel).
Existe prazo para buscar meus direitos?
Sim. Em voos nacionais, o prazo geralmente é de 5 anos (Código de Defesa do Consumidor). Em voos internacionais, pedidos de dano material seguem o prazo de 2 anos da Convenção de Montreal. Quanto antes o caso for analisado, mais fácil é reunir as provas.
Posso reclamar sozinho, sem advogado?
Sim. Você pode registrar reclamação na companhia, no consumidor.gov.br, no Procon ou na ANAC, e causas de até 20 salários mínimos podem ser levadas ao Juizado Especial sem advogado. Um advogado ajuda a avaliar se há direito a indenização, quais provas reunir e qual o melhor caminho para o seu caso.

Passou por alguma dessas situações?

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Informações gerais, atualizadas em novembro de 2026 com base na Resolução ANAC 400/2016 (e alterações da Resolução 813/2026), no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de Montreal. Não substituem a análise individual do caso.